CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Aplicação da lei de refúgio
Lei de Migração · Art. 121
rubrica editorial
2 acórdãos do STF e do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 10/07/2026.
Art. 121. Na aplicação desta Lei, devem ser observadas as disposições da Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997 , nas situações que envolvam refugiados e solicitantes de refúgio.
- Art. 113: Taxas e emolumentos consulares
- Art. 114: Competência regulamentar do Executivo
- Art. 115
- Art. 116
- Art. 117: Denominação do registro migratório
- Art. 118
- Art. 119: Visto emitido antes da vigência
- Art. 120
- Art. 122: Prevalência de tratado internacional
- Art. 123: Privação de liberdade por razões migratórias
- Art. 124
- Art. 125
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