Art. 23
Revogado pela Lei 14.286/2021.
Art. 23. O limite de acesso ao sistema financeiro referido no art. 22 não poderá ser fixado em nível inferior:
(Revogado pela Lei nº 14.286, de 2021)
(Vigência)
a)
(Revogado pela Lei nº 14.286, de 2021)
(Vigência)
b)
(Revogado pela Lei nº 14.286, de 2021)
(Vigência)
§ 1°
(Revogado pela Lei nº 14.286, de 2021)
(Vigência)
§ 2º
(Revogado pela Lei nº 14.286, de 2021)
(Vigência)
a)
(Revogado pela Lei nº 14.286, de 2021)
(Vigência)
b)
(Revogado pela Lei nº 14.286, de 2021)
(Vigência)
c)
(Revogado pela Lei nº 14.286, de 2021)
(Vigência)
d)
(Revogado pela Lei nº 14.286, de 2021)
(Vigência)
§ 3º
(Revogado pela Lei nº 14.286, de 2021)
(Vigência)
§ 4º
(Revogado pela Lei nº 14.286, de 2021)
(Vigência)
§ 5°
(Revogado pela Lei nº 14.286, de 2021)
(Vigência)
a)
(Revogado pela Lei nº 14.286, de 2021)
(Vigência)
b)
(Revogado pela Lei nº 14.286, de 2021)
(Vigência)
c)
(Revogado pela Lei nº 14.286, de 2021)
(Vigência)
d)
(Revogado pela Lei nº 14.286, de 2021)
(Vigência)
e)
(Revogado pela Lei nº 14.286, de 2021)
(Vigência)
§ 6º
(Revogado pela Lei nº 14.286, de 2021)
(Vigência)
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