SEÇÃO II - Sistema de distribuição no mercado de capitais
Art. 12
Mercado de Capitais (Lei 4.728/1965) · Art. 12
Art. 12. Depende de prévio registro no Banco Central o funcionamento de sociedades que tenham por objeto qualquer atividade de intermediação na distribuição, ou colocação no mercado, de títulos ou valôres mobiliários.
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