CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1
Marco Civil da Internet · Art. 1
8 acórdãos e 17 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/07/2026.
Art. 1º Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria.
(Rejeitada)
Rel. Maria Isabel Gallotti · 02/07/2026
Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 26/05/2026
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 19/05/2026
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