CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1
Marco Civil da Internet · Art. 1
Art. 1º Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria.
(Rejeitada)
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