CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 6
Marco Civil da Internet · Art. 6
Art. 6º Na interpretação desta Lei serão levados em conta, além dos fundamentos, princípios e objetivos previstos, a natureza da internet, seus usos e costumes particulares e sua importância para a promoção do desenvolvimento humano, econômico, social e cultural.
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