TÍTULO IV - DAS IRREGULARIDADESCAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Multa de mora por atraso
Licitações 2021 · Art. 162
rubrica editorial
13 acórdãos e 9 decisões monocráticas de TJCE, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Art. 162. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado a multa de mora, na forma prevista em edital ou em contrato.
Parágrafo único. A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções previstas nesta Lei.
Rel. Francisco Jose dos Anjos Bandeira de Mello · 20/10/2026
Rel. Aiston Henrique de Sousa · 13/05/2026
Rel. Carlos Augusto Gomes Correia · 27/03/2026
Rel. Tereze Neumann Duarte Chaves · 17/10/2026
Rel. Gurgel de Faria · 14/09/2026
Rel. Samy Wurman · 01/09/2026
- Art. 155: Infrações administrativas do licitante
- Art. 156: Sanções por infrações administrativas
- Art. 157
- Art. 158: Processo de responsabilização de licitante ou contratado
- Art. 159: Apuração conjunta de infrações administrativas
- Art. 160: Desconsideração da personalidade jurídica
- Art. 161: Comunicação de sanções aplicadas
- Art. 163: Reabilitação do licitante ou contratado
- Art. 164: Impugnação e esclarecimento de edital
- Art. 165: Recursos administrativos em licitações
- Art. 166: Recurso contra sanções administrativas
- Art. 167: Pedido de reconsideração de sanção
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