TÍTULO III - DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOSCAPÍTULO VII
Termo aditivo e execução contratual
Licitações 2021 · Art. 132
rubrica editorial
2 acórdãos e 9 decisões monocráticas de TCESP, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Art. 132. A formalização do termo aditivo é condição para a execução, pelo contratado, das prestações determinadas pela Administração no curso da execução do contrato, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês.
Rel. Antonio Carlos dos Santos · 20/10/2026
Rel. Samy Wurman · 27/05/2026
Rel. Samy Wurman · 27/05/2026
- Art. 124: Alteração contratual
- Art. 125: Limites de alteração unilateral
- Art. 126: Limite das alterações unilaterais
- Art. 127
- Art. 128
- Art. 129
- Art. 130: Restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro
- Art. 131
- Art. 133
- Art. 134: Reajuste por alteração tributária
- Art. 135: Repactuação de contratos contínuos
- Art. 136: Apostila contratual
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