TÍTULO III - DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOSCAPÍTULO VII
Termo aditivo e execução contratual
Licitações 2021 · Art. 132
rubrica editorial
Art. 132. A formalização do termo aditivo é condição para a execução, pelo contratado, das prestações determinadas pela Administração no curso da execução do contrato, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês.
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