TÍTULO III - DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOSCAPÍTULO VII
Restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro
Licitações 2021 · Art. 130
rubrica editorial
4 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJPE, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/08/2026.
Art. 130. Caso haja alteração unilateral do contrato que aumente ou diminua os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, no mesmo termo aditivo, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.
Rel. Luciano Saboia Rinaldi de Carvalho · 22/01/2026
Rel. Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima · 18/12/2024
Rel. Jose Ivo de Paula Guimaraes · 03/03/2023
- Art. 124: Alteração contratual
- Art. 125: Limites de alteração unilateral
- Art. 126: Limite das alterações unilaterais
- Art. 127
- Art. 128
- Art. 129
- Art. 131
- Art. 132: Termo aditivo e execução contratual
- Art. 133
- Art. 134: Reajuste por alteração tributária
- Art. 135: Repactuação de contratos contínuos
- Art. 136: Apostila contratual
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