TÍTULO III - DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOSCAPÍTULO VII
Restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro
Licitações 2021 · Art. 130
rubrica editorial
Art. 130. Caso haja alteração unilateral do contrato que aumente ou diminua os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, no mesmo termo aditivo, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.
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