TÍTULO III - DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOSCAPÍTULO VII
Art. 128
Licitações 2021 · Art. 128
Art. 128. Nas contratações de obras e serviços de engenharia, a diferença percentual entre o valor global do contrato e o preço global de referência não poderá ser reduzida em favor do contratado em decorrência de aditamentos que modifiquem a planilha orçamentária.
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