TÍTULO III - DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOSCAPÍTULO VII
Limite das alterações unilaterais
Licitações 2021 · Art. 126
rubrica editorial
3 decisões monocráticas do TCESP e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 27/08/2026.
Art. 126. As alterações unilaterais a que se refere o inciso I do caput do art. 124 desta Lei não poderão transfigurar o objeto da contratação.
- Art. 124: Alteração contratual
- Art. 125: Limites de alteração unilateral
- Art. 127
- Art. 128
- Art. 129
- Art. 130: Restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro
- Art. 131
- Art. 132: Termo aditivo e execução contratual
- Art. 133
- Art. 134: Reajuste por alteração tributária
- Art. 135: Repactuação de contratos contínuos
- Art. 136: Apostila contratual
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