Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993).
Violação do sigilo de proposta
Licitações 1993 · Art. 94
rubrica editorial
8 decisões do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2024.
Art. 94. Devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo:
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