Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 14.133, de 2021.

Capítulo IV - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DA TUTELA JUDICIALSeção III - Dos Crimes e das Penas

Impedimento ou fraude em licitação

Licitações 1993 · Art. 93

rubrica editorial

Revogado pela Lei 14.133/2021. 152 acórdãos e 1.268 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Histórico de alterações

2021revogado · Lei 14.133/2021

Art. 93. Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório:

(Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021)

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

(Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021)

152 acórdãos de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo32 TRF1 · 17 TRF3 · 15 STJ · 14 TRF5 · 12 TJSC · 9 TJMA · 8 STF · 8 TJPR · 8 TJRN · 6 TJSP · 6 TRF4 · 5 TJGO · 4 TJMT · 3 TJMG · 2 TRF2 · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TST

0811124-92.2017.4.05.8400APELAÇÃO CRIMINAL

Rel. Bruno Teixeira de Paiva · 21/09/2026

0084399-11.2014.8.16.0014

Rel. Luiz Fernando Tomasi Keppen · 15/09/2026

0006245-91.2019.8.16.0017

Rel. substituta angela regina ramina de lucca · 06/07/2026

Ver todos os 152 acórdãos

1.268 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo592 STJ · 545 TST · 50 STF · 35 TJSP · 14 TRF1 · 12 TJSC · 8 TJMA · 4 TRF4 · 3 TJPR · 2 TJPE · 1 TJCE · 1 TJGO · 1 TCESP

AREsp 3056022

Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 27/10/2026

AREsp 2889524

Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 21/10/2026

RHC 246788

Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 20/10/2026

Ver todas as 1.268 decisões monocráticas

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art93

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