Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993).
Impedimento ou fraude em licitação
Licitações 1993 · Art. 93
rubrica editorial
22 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 27/04/2026.
Art. 93. Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório:
Rel. Joel Ilan Paciornik · 27/04/2026
Rel. Joel Ilan Paciornik · 27/04/2026
Rel. Joel Ilan Paciornik · 22/04/2026
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