Vantagem indevida em contrato administrativo

Art. 92. Admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, em favor do adjudicatário, durante a execução dos contratos celebrados com o Poder Público, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais, ou, ainda, pagar fatura com preterição da ordem cronológica de sua exigibilidade, observado o disposto no art. 121 desta Lei:

(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

(Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021)

Pena - detenção, de dois a quatro anos, e multa.

(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

(Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021)

Parágrafo único. Incide na mesma pena o contratado que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, obtém vantagem indevida ou se beneficia, injustamente, das modificações ou prorrogações contratuais.

(Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021)