Dispensa ou inexigibilidade ilegal de licitação
Revogado pela Lei 14.133/2021. 4.394 acórdãos e 3.807 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026. Nos 150 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 85,3% negaram provimento ou a ordem, 4,7% não conheceram do recurso, 10,0% concederam ou deram provimento.
Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade:
(Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021)
Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.
(Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021)
Parágrafo único. Na mesma pena incorre aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público.
(Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021)
150 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:
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