Dispensa ou inexigibilidade ilegal de licitação
824 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 04/08/2026. Nos 135 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 85,9% negaram provimento ou a ordem, 3,7% não conheceram do recurso, 10,4% concederam ou deram provimento.
Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade:
135 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 08/2026, por resultado:
Levantamento próprio da Criminal Player sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
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