Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993).
Dispensa ou inexigibilidade ilegal de licitação
Licitações 1993 · Art. 89
rubrica editorial
649 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 16/12/2025.
Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade:
Rel. ALEXANDRE DE MORAES · 16/12/2025
Rel. ALEXANDRE DE MORAES · 16/12/2025
Rel. DIAS TOFFOLI · 20/10/2025