Título VII-A da Consolidação das LeisCapítulo IVSeção III
Dos Crimes e das Penas
Licitações 1993 · Art. 89
Histórico de alterações
2021revogado · Lei 14.133/2021
Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade:
(Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021)
Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.
(Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021)
Parágrafo único. Na mesma pena incorre aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público.
(Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021)