Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993).
Dispensa de recebimento provisório
Licitações 1993 · Art. 74
rubrica editorial
1 decisão do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 21/03/2019.
Art. 74. Poderá ser dispensado o recebimento provisório nos seguintes casos:
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