Título VII-A da Consolidação das LeisCapítulo IIISeção IV
Responsabilidade por ensaios e testes
Licitações 1993 · Art. 75
rubrica editorial
Art. 75. Salvo disposições em contrário constantes do edital, do convite ou de ato normativo, os ensaios, testes e demais provas exigidos por normas técnicas oficiais para a boa execução do objeto do contrato correm por conta do contratado.