Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993).
Capítulo III - DOS CONTRATOSSeção IV - Da Execução dos Contratos
Responsabilidade por ensaios e testes
Licitações 1993 · Art. 75
rubrica editorial
9 acórdãos e 30 decisões monocráticas de TJDFT, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/02/2026.
Art. 75. Salvo disposições em contrário constantes do edital, do convite ou de ato normativo, os ensaios, testes e demais provas exigidos por normas técnicas oficiais para a boa execução do objeto do contrato correm por conta do contratado.
Rel. Carlos Eduardo Pachi · 25/02/2026
Rel. Teresa de Andrade Castro Neves · 28/11/2024
Rel. Desembargadora Federal Solange Salgado da Silva · 19/12/2023
Rel. Daniela Teixeira · 20/02/2026
Rel. Desembargador Federal Marcus Vinicius Reis Bastos · 23/09/2025
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