Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993).

Capítulo III - DOS CONTRATOSSeção IV - Da Execução dos Contratos

Rejeição de objeto em desacordo

Licitações 1993 · Art. 76

rubrica editorial

78 acórdãos e 662 decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.

Art. 76. A Administração rejeitará, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato.

78 acórdãos de TST, TRF5 e outros tribunais citam este artigo51 TST · 5 TRF5 · 5 TJMA · 3 TJPR · 2 TJSP · 2 TJRS · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJBA · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TCEPR · 1 TCESP

0001609-81.2012.5.01.0054RR

Rel. Lelio Bentes Corrêa · 22/09/2026

5112826-16.2023.8.21.0001Apelação

Rel. Lúcia de Fátima Cerveira · 25/08/2026

0001289-27.2015.5.02.0077RR

Rel. Eleonora Bordini Coca · 20/08/2026

Ver todos os 78 acórdãos

662 decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo589 TST · 35 STF · 20 TCESP · 14 STJ · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJPR · 1 TJPE

Rcl 100737RECLAMAÇÃO

Rel. Dias Toffoli · 07/10/2026

0100790-30.2019.5.01.0080RRAg

Rel. Alexandre Luiz Ramos · 16/09/2026

0100764-15.2021.5.01.0451RR

Rel. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves · 04/09/2026

Ver todas as 662 decisões monocráticas

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art76

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