Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993).

Capítulo III - DOS CONTRATOSSeção V - Da Inexecução e da Rescisão dos Contratos

Rescisão por inexecução contratual

Licitações 1993 · Art. 77

rubrica editorial

438 acórdãos e 8.758 decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 77. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.

438 acórdãos de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo248 TST · 20 TJSP · 17 TJDFT · 13 TJMG · 13 TJGO · 13 TJMA · 11 TRF3 · 10 TJPR · 9 TJRS · 8 TJPA · 7 TRF1 · 7 TRF5 · 7 TRF2 · 5 STJ · 5 TJSC · 5 TJAM · 4 TJRN · 4 TJTO · 4 TJES · 4 TRF4 · 3 TJCE · 3 TJRJ · 3 TCESP · 3 TJPI · 2 TJMS · 2 TJPE · 2 TJRO · 2 TJBA · 1 STF · 1 TCEPR · 1 TCU · 1 TJPB

5080860-56.2021.4.04.7100Apelação Cível

Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz · 21/10/2026

5001955-15.2022.8.24.0018Apelação

Rel. Sandro Jose Neis · 13/10/2026

1000800-11.2025.8.26.0333Apelação Cível

Rel. Eduardo Prataviera · 13/10/2026

Ver todos os 438 acórdãos

8.758 decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo8.405 TST · 139 STF · 94 STJ · 32 TJDFT · 20 TJCE · 16 TCESP · 13 TRF1 · 8 TJPR · 6 TJBA · 6 TJMA · 5 TJSC · 5 TRF5 · 4 TRF4 · 2 TJSP · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TRF2

AREsp 3295504

Rel. Herman Benjamin · 21/10/2026

Rcl 100737RECLAMAÇÃO

Rel. Dias Toffoli · 07/10/2026

Rcl 100777RECLAMAÇÃO

Rel. Flávio Dino · 05/10/2026

Ver todas as 8.758 decisões monocráticas

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art77

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