Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993).
Motivos para rescisão contratual
Licitações 1993 · Art. 78
rubrica editorial
91 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 25/04/2025.
Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
Rel. Cristiano Zanin · 25/04/2025
Rel. Antonio Saldanha Palheiro · 25/03/2025
Rel. Francisco Falcão · 27/11/2024
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