Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993).

Motivos para rescisão contratual

Licitações 1993 · Art. 78

rubrica editorial

90 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 25/04/2025.

Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

90 decisões do STJ e do STF citam este artigo80 STJ · 10 STF

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art78