Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993).
Modalidades de rescisão contratual
Licitações 1993 · Art. 79
rubrica editorial
46 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 27/11/2024.
Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:
Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116) · 27/11/2024
Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116) · 27/11/2024
Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA (1155) · 25/11/2024