Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993).
Consequências da rescisão contratual
Licitações 1993 · Art. 80
rubrica editorial
6 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 12/02/2019.
Art. 80. A rescisão de que trata o inciso I do artigo anterior acarreta as seguintes conseqüências, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei: