Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993).
Consequências da rescisão contratual
Licitações 1993 · Art. 80
rubrica editorial
7 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 25/05/2026.
Art. 80. A rescisão de que trata o inciso I do artigo anterior acarreta as seguintes conseqüências, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei:
Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 25/05/2026
Rel. Herman Benjamin · 12/02/2019
Rel. Luis Felipe Salomão · 22/04/2014
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