Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993).
Recebimento do objeto contratado
Licitações 1993 · Art. 73
rubrica editorial
19 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2021.
Art. 73. Executado o contrato, o seu objeto será recebido:
Rel. ROBERTO BARROSO · 04/11/2021
Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116) · 24/08/2021
Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) · 16/05/2019