Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993).

Capítulo III - DOS CONTRATOSSeção IV - Da Execução dos Contratos

Subcontratação de partes do contrato

Licitações 1993 · Art. 72

rubrica editorial

235 acórdãos e 226 decisões monocráticas de STJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.

Art. 72. O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração.

235 acórdãos de TRF5, TJMA e outros tribunais citam este artigo53 TRF5 · 30 TJMA · 21 TJPI · 17 TJGO · 15 TJCE · 15 TJPE · 12 TJMG · 7 TJDFT · 7 TJSC · 7 TJBA · 7 TCU · 6 STJ · 6 TJSP · 5 TJRN · 4 TCEPR · 3 TJRJ · 3 TJRS · 3 TJES · 3 TJAM · 2 STF · 2 TJTO · 2 TST · 2 TJPB · 1 TJPR · 1 TJPA · 1 TJSE

0000394-12.2013.8.08.0015APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Dair Jose Bregunce de Oliveira · 16/10/2026

0002081-59.2017.8.19.0053APELAÇÃO

Rel. Mônica de Faria Sardas · 22/09/2026

5086697-55.2022.8.24.0023Apelação

Rel. Denise de Souza Luiz Francoski · 15/09/2026

Ver todos os 235 acórdãos

226 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo75 STJ · 48 TST · 46 TCESP · 13 TJCE · 9 TJMA · 6 TJSC · 6 TRF1 · 5 TJPR · 4 TJDFT · 4 TRF5 · 2 TJBA · 2 TJPE · 2 TRF4 · 1 STF · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJGO

0005472-60.2013.8.06.0138APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Maria Iracema Martins do Vale · 09/10/2026

REsp 2291146

Rel. Sérgio Kukina · 09/09/2026

AREsp 3287156

Rel. Sérgio Kukina · 04/09/2026

Ver todas as 226 decisões monocráticas

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art72

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