Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993).
Responsabilidade por encargos contratuais
Licitações 1993 · Art. 71
rubrica editorial
666 decisões do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 29/04/2026.
Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
Rel. Carlos Pires Brandão · 29/04/2026
Rel. Messod Azulay Neto · 22/04/2026
Rel. Luiz Fux · 30/03/2026
Conta gratuita do Criminal Player. Sem cartão: os quatro utilitários de prova digital (cadeia de custódia, PDF, fotos e prints, comparador de versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita