Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993).
Capítulo III - DOS CONTRATOSSeção IV - Da Execução dos Contratos
Responsabilidade do contratado
Licitações 1993 · Art. 70
rubrica editorial
657 acórdãos e 3.741 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 70. O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.
Rel. Eduardo Prataviera · 27/10/2026
Rel. Elaine Bianchi · 16/10/2026
Rel. Nivaldo Brunoni · 15/10/2026
Rel. Vera Lúcia Feil · 23/10/2026
Rel. Herman Benjamin · 19/10/2026
Rel. Luis Felipe Salomão · 16/10/2026
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