Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993).
Capítulo III - DOS CONTRATOSSeção IV - Da Execução dos Contratos
Responsabilidade por vícios do objeto
Licitações 1993 · Art. 69
rubrica editorial
129 acórdãos e 127 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.
Art. 69. O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.
Rel. Elaine Bianchi · 16/10/2026
Rel. Guilherme Couto de Castro · 15/09/2026
Rel. Maxwell Borges de Moura Vieira · 10/09/2026
Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 04/09/2026
Rel. Samy Wurman · 04/08/2026
Rel. Samy Wurman · 04/08/2026
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