CAPÍTULO IX - DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS

Art. 48

Lei do Bem (incentivos à inovação e regimes especiais) · Art. 48

Redação atual dada pela Lei 15.394/2026.

Histórico de alterações

2026alterado · Lei 15.394/2026

Art. 48. A venda de desperdícios, resíduos ou aparas de que trata o art. 47 desta Lei para pessoa jurídica que apure o imposto de renda com base no lucro real é isenta da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins e não integra a base de cálculo dessas contribuições.

(Redação dada pela Lei nº 15.394, de 2026)

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2005-11-21;11196!art48

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