Capítulo I - IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICASeção IV - Rendimentos do Exterior
Art. 24-A
Legislação Tributária Federal · Art. 24-A
Incluído pela Lei 11.727/2008.
Histórico de alterações
2008incluído · Lei 11.727/2008
Art. 24-A.
Aplicam-se às operações realizadas em regime fiscal privilegiado as disposições relativas a preços, custos e taxas de juros constantes dos arts. 18 a 22 desta Lei, nas transações entre pessoas físicas ou jurídicas residentes e domiciliadas no País com qualquer pessoa física ou jurídica, ainda que não vinculada, residente ou domiciliada no exterior.
(Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008)
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