CAPÍTULO IV - DOS LOCAIS E RECINTOS ALFANDEGADOS
Art. 35
Lei 12.350/2010 (medidas tributárias) · Art. 35
Art. 35. A pessoa jurídica responsável pela administração do local ou recinto alfandegado, referido no art. 34, fica obrigada a observar os requisitos técnicos e operacionais definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
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