Capítulo III - Dos Juizados Especiais CriminaisSeção I - Da Competência e dos Atos Processuais
Citação pessoal no Juizado
JECrim · Art. 66
rubrica editorial
1.350 acórdãos e 288 decisões monocráticas de TJMG, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art. 66. A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado.
Parágrafo único. Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei.
Rel. Alexandre Guedes Alcoforado Assuncao · 22/10/2026
Rel. Eudes dos Prazeres Franca · 19/10/2026
Rel. Xisto Albarelli Rangel Neto · 16/10/2026
Rel. Jayme Weingartner Neto · 23/10/2026
Rel. Maria Marluce Caldas · 22/10/2026
Rel. Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo · 22/09/2026
Alexandre Morais da Rosa · 2024
Alexandre Morais da Rosa · 2015
Rômulo Moreira · 2015
Rômulo Moreira · 2011
Mostrando os 4 mais recentes de 5.
- Art. 60
- Art. 61
- Art. 62: Princípios do procedimento
- Art. 63: Competência pelo lugar da infração
- Art. 64: Publicidade e horário dos atos processuais
- Art. 65
- Art. 67: Forma de intimação
- Art. 68: Intimação e citação com advogado
- Art. 69: Termo circunstanciado e encaminhamento ao Juizado
- Art. 70: Designação de audiência preliminar
- Art. 71: Intimação por ausência de comparecimento
- Art. 72
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita