Capítulo III - Dos Juizados Especiais CriminaisSeção I - Da Competência e dos Atos Processuais

Citação pessoal no Juizado

JECrim · Art. 66

rubrica editorial

50 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 14/08/2025.

Art. 66. A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado.

Parágrafo único. Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei.

50 decisões do STJ e do STF citam este artigo39 STJ · 11 STF

AREsp 2201315

Rel. Carlos Cini Marchionatti · 14/08/2025

ARE 1267734 AgR-ED-EDv-AgR-AgRAG.REG. NO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Rel. Dias Toffoli · 13/11/2023

ARE 1324429 AgR-EDEDcl no AgRg no ARE

Rel. Luís Roberto Barroso · 13/11/2023

Ver todas as 50 decisões

5 conteúdos da Criminal Player citam este artigo1 aula · 4 artigos

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art66

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