Forma de intimação
79 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJRO, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/10/2026.
Art. 67. A intimação far-se-á por correspondência, com aviso de recebimento pessoal ou, tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado, ou, sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória, ou ainda por qualquer meio idôneo de comunicação.
Parágrafo único. Dos atos praticados em audiência considerar-se-ão desde logo cientes as partes, os interessados e defensores.
- Art. 61
- Art. 62: Princípios do procedimento
- Art. 63: Competência pelo lugar da infração
- Art. 64: Publicidade e horário dos atos processuais
- Art. 65
- Art. 66: Citação pessoal no Juizado
- Art. 68: Intimação e citação com advogado
- Art. 69: Termo circunstanciado e encaminhamento ao Juizado
- Art. 70: Designação de audiência preliminar
- Art. 71: Intimação por ausência de comparecimento
- Art. 72
- Art. 73: Condução da conciliação
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