CAPÍTULO XI - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 116

IRPJ e Contabilidade Societária (Lei 12.973/2014) · Art. 116

Art. 116. A Secretaria da Receita Federal do Brasil editará os atos necessários à aplicação do disposto nesta Lei.

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Art. 108
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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2014-05-13;12973!art116

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