Art. 39
2 acórdãos do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 29/08/2026.
Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991 , com a redação dada pelo art. 58 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995 , somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes.
§ 1º
(VETADO)
§ 2°
(VETADO)
§ 3°
(VETADO)
§ 4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.
(Vide Lei nº 9.532, de 1997)
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