CAPÍTULO V - Da Tributação do Imposto de Renda na Fonte
Art. 60
Legislação Tributária Federal (Lei 8.981/1995) · Art. 60
Revogado pela Lei 9.249/1995.
Histórico de alterações
1995revogado · Lei 9.249/1995
Art. 60. Estão sujeitas ao desconto do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de cinco por cento, as importâncias pagas às pessoas jurídicas:
I - a título de juros e de indenizações por lucros cessantes, decorrentes de sentença judicial;
II -
(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)
Parágrafo único.
O imposto descontado na forma deste artigo será deduzido do imposto devido apurado no encerramento do período-base.
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita