CAPÍTULO V - Da Tributação do Imposto de Renda na Fonte
Art. 62
Legislação Tributária Federal (Lei 8.981/1995) · Art. 62
Art. 62. A partir de 1º de janeiro de 1995, a alíquota do Imposto de Renda na fonte de que trata o art. 44 da Lei nº 8.541, de 1992 , será de 35%.
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