TÍTULO V - Do Imposto Sobre a Renda das Pessoas Físicas
Art. 48
Imposto de Renda (Lei 8.541/1992) · Art. 48
Redação atual dada pela Lei 9.250/1995.
Histórico de alterações
1995alterado · Lei 9.250/1995
Art. 48. Ficam isentos do imposto de renda os rendimentos percebidos pelas pessoas físicas decorrentes de seguro-desemprego, auxílio-natalidade, auxílio-doença, auxílio-funeral e auxílio-acidente, pagos pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e pelas entidades de previdência privada.
(Redação dada pela lei nº 9.250, de 1995)
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