TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO IV - DA FASE INICIALSeção I - Das disposições gerais
Art. 551
Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022 · Art. 551
Art. 551. O requerimento de benefícios e serviços deverá ser solicitado pelos canais de atendimento do INSS previstos na Carta de Serviços ao Usuário do INSS.
Parágrafo único. O requerimento formulado será processado de forma eletrônica em todas as fases do processo administrativo, ressalvados os atos que exijam a presença do requerente.
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