TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO III - DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS
Art. 547
Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022 · Art. 547
Art. 547. O servidor ou unidade responsável pela tramitação do processo administrativo deverá notificar os interessados sobre as exigências a cargo destes, bem como sobre as decisões e seus fundamentos, mediante comunicação formal.
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