TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO III - DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS
Art. 549
Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022 · Art. 549
Art. 549. Quando o requerente optar por acompanhar o processo pelos Canais Remotos ou quando seu endereço eletrônico for informado no ato do requerimento e estiver corretamente cadastrado no Portal de Atendimento, a notificação será presumida após 5 (cinco) dias, contados da data de sua disponibilização.
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