TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO IV - DA FASE INICIALSeção II - Da formalização do processo eletrônico
Art. 555
Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022 · Art. 555
Art. 555. A formalização do processo eletrônico oriundo de reconhecimento automático será o resultado das integrações, consultas, despachos e comunicados gerados pelos sistemas responsáveis pelos respectivos processos.
Parágrafo único. Os requerimentos posteriores, que tenham por motivação a decisão dos processos automatizados, seguirão seus fluxos específicos, não sendo obrigatório seu atendimento por processo automatizado.
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