TÍTULO VII - DOS BENEFÍCIOS DE LEGISLAÇÃO ESPECIAL E EXTINTOSCAPÍTULO III - DAS PENSÕES ESPECIAIS DEVIDAS PELA UNIÃOSeção V - Da Pensão Especial destinada a crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus - Lei nº 13.985, de 7 de abril de 2020
Art. 510
Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022 · Art. 510
Art. 510. No caso de mães de crianças nascidas até 31 de dezembro de 2019, acometidas por sequelas neurológicas decorrentes da Síndrome Congênita do Zika Vírus, o salário-maternidade de que trata o art. 358 será devido por 180 (cento e oitenta) dias.
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