TÍTULO VII - DOS BENEFÍCIOS DE LEGISLAÇÃO ESPECIAL E EXTINTOSCAPÍTULO III - DAS PENSÕES ESPECIAIS DEVIDAS PELA UNIÃOSeção IV - Da Pensão Especial Hanseníase - Lei nº 11.520, 18 de setembro de 2007

Art. 503

Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022 · Art. 503

Art. 503. Observado o disposto na alínea “c” do inciso II do art. 35 do Anexo ao Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, são isentos de tributação os rendimentos decorrentes da pensão especial hanseníase.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:instituto.nacional.seguro.social:instrucao.normativa:2022-03-28;128!art503

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