TÍTULO VII - DOS BENEFÍCIOS DE LEGISLAÇÃO ESPECIAL E EXTINTOSCAPÍTULO III - DAS PENSÕES ESPECIAIS DEVIDAS PELA UNIÃOSeção IV - Da Pensão Especial Hanseníase - Lei nº 11.520, 18 de setembro de 2007
Art. 505
Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022 · Art. 505
Art. 505. A pensão especial hanseníase não gera direito ao abono anual.
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