TÍTULO VII - DOS BENEFÍCIOS DE LEGISLAÇÃO ESPECIAL E EXTINTOSCAPÍTULO III - DAS PENSÕES ESPECIAIS DEVIDAS PELA UNIÃOSeção IV - Da Pensão Especial Hanseníase - Lei nº 11.520, 18 de setembro de 2007
Art. 507
Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022 · Art. 507
Art. 507. As despesas decorrentes do pagamento da pensão especial hanseníase, espécie 96, correm à conta do Tesouro Nacional e devem constar de programação orçamentária específica no orçamento do Ministério da Economia.
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