TÍTULO VII - DOS BENEFÍCIOS DE LEGISLAÇÃO ESPECIAL E EXTINTOSCAPÍTULO III - DAS PENSÕES ESPECIAIS DEVIDAS PELA UNIÃOSeção III - Da Pensão especial das Vítimas de Hemodiálise de Caruaru - PE - Lei nº 9.422, de 24 de dezembro de 1996
Art. 497
Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022 · Art. 497
Art. 497. A data de início da Pensão Especial Mensal será fixada na data do óbito e o valor corresponderá a um salário mínimo vigente no país, observada a prescrição quinquenal.
§ 1º Aos beneficiários da Pensão Especial Mensal não será devido o pagamento do abono anual.
§ 2º A Pensão Especial Mensal não se transmitirá aos sucessores e se extinguirá com a morte do último beneficiário.
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