TÍTULO VII - DOS BENEFÍCIOS DE LEGISLAÇÃO ESPECIAL E EXTINTOSCAPÍTULO III - DAS PENSÕES ESPECIAIS DEVIDAS PELA UNIÃOSeção II - Da Pensão Mensal Vitalícia do Seringueiro e Seus Dependentes - Decreto-Lei nº 9.882, de 16 de setembro de 1946
Art. 491
Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022 · Art. 491
Art. 491. O início da pensão mensal vitalícia do seringueiro será fixado na DER e o valor mensal corresponderá a 2 (dois) salários mínimos vigentes no País.
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita