TÍTULO VII - DOS BENEFÍCIOS DE LEGISLAÇÃO ESPECIAL E EXTINTOSCAPÍTULO II - DAS SITUAÇÕES ESPECIAISSeção II
Art. 481
Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022 · Art. 481
Art. 481. As despesas deste auxílio especial correrão à conta do Tesouro Nacional.
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