TÍTULO VII - DOS BENEFÍCIOS DE LEGISLAÇÃO ESPECIAL E EXTINTOSCAPÍTULO II - DAS SITUAÇÕES ESPECIAISSeção II
Art. 479
Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022 · Art. 479
Art. 479. Não será devida ao beneficiário do auxílio especial o pagamento do abono anual.
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