TÍTULO VII - DOS BENEFÍCIOS DE LEGISLAÇÃO ESPECIAL E EXTINTOSCAPÍTULO II - DAS SITUAÇÕES ESPECIAISSeção II

Art. 477

Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022 · Art. 477

Art. 477. A concessão do auxílio especial mensal não será protelada pela falta de habilitação de outros possíveis dependentes.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO II - DAS SITUAÇÕES ESPECIAIS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:instituto.nacional.seguro.social:instrucao.normativa:2022-03-28;128!art477

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