TÍTULO IV - DOS ACORDOS INTERNACIONAISCAPÍTULO II - DAS REGRAS DOS ACORDOS INTERNACIONAISSeção IV - Do Deslocamento Temporário
Art. 412
Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022 · Art. 412
Art. 412. O período de duração do deslocamento temporário está estabelecido em cada Acordo Internacional.
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